Um grupo de trabalho foi formado para discutir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que envolve o Programa de Desenvolvimento da Piscicultura na Baixada Litorânea. A decisão foi tomada nesta terça-feira, dia 28, no plenário da Câmara dos Vereadores em Casimiro de Abreu. O objetivo da reunião era orientar os municípios que fazem parte do programa a se adequarem ambientalmente para buscarem a licença. Um novo encontro foi marcado para o dia 19 em Casimiro de Abreu.
“Queremos auxiliá-los para que o programa continue funcionando. Para isso, todas as propriedades deverão ter licença ambiental do Estado, se ajustando ao TAC”, disse o biólogo Maurício Porto, que é um dos integrantes da comissão fiscalizadora do TAC formada em Casimiro de Abreu.
Participarão do grupo de trabalho representantes de Cabo Frio, Silva Jardim, Tanguá, Conceição de Macabu, Araruama, além de técnicos da Emater, Núcleo de Defesa Agropecuária, Sindicato Rural de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, ICMbio, Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj).
O trabalho será conduzido Comissão de Fiscalização de Casimiro de Abreu formada em março que é composta pelo procurador Fábio Amaro, pelo biólogo Maurício Porto, pelo subsecretário de Obras e Serviços Públicos, Fábio Kiffer e pelo engenheiro Thiago Michelini. O evento contou com a presença do promotor do Ministério Público Federal, Flávio de Carvalho Reis.
TAC - Para se adequar ao termo os municípios devem ter um projeto de recuperação florestal–que deve recompor três vezes a área das lâminas de água construídas em Áreas de Preservação Ambiental (APPs). Também deve ter um projeto de tratamentos de efluentes, prevenção da poluição biológica, aprovação para utilização de recursos hídricos, adoção de boas práticas de manejo e capacitação técnica para os produtores.
Fonte: Ascom
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